Ao acessar e utilizar a plataforma Viggno Ads, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, o usuário deverá cessar imediatamente o uso da plataforma.
Identificação do Fornecedor
A plataforma Viggno Ads é de titularidade e operada por:
Objeto do Serviço
O Viggno Ads é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de análise e visualização de dados de campanhas de anúncios veiculados na Meta (Facebook e Instagram Ads).
O serviço conecta-se à conta de anúncios do próprio usuário por meio de autorização OAuth, protocolo seguro de autenticação que não armazena senhas do usuário.
Importante: A Viggno Educação não gerencia, cria ou altera campanhas de anúncios do usuário. A plataforma tem função exclusivamente analítica, limitando-se a exibir dados e métricas de desempenho obtidos diretamente da Meta Ads API.
Condições de Uso
Ao utilizar a plataforma Viggno Ads, o usuário declara e garante que:
- Possui idade mínima de 18 (dezoito) anos ou é legalmente emancipado, conforme a legislação brasileira vigente.
- É responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (login e senha), comprometendo-se a não compartilhá-las com terceiros.
- Não utilizará a plataforma para fins ilícitos, incluindo, mas não se limitando a: fraude, lavagem de dinheiro, violação de direitos de terceiros ou qualquer atividade contrária à legislação brasileira.
- Não realizará engenharia reversa, scraping, crawling ou qualquer tentativa de extrair, copiar ou replicar o código-fonte, algoritmos ou funcionalidades da plataforma.
- Possui autorização legítima sobre todas as contas de anúncios conectadas à plataforma, sendo o titular ou representante autorizado das mesmas.
Limitação de Responsabilidade
A Viggno Educação Ltda. empenha-se em manter a plataforma disponível e funcional. No entanto, o usuário reconhece e aceita que:
- A Viggno Educação não garante disponibilidade ininterrupta do serviço, podendo ocorrer interrupções programadas para manutenção ou decorrentes de fatores externos (falhas de infraestrutura, ataques cibernéticos, indisponibilidade de serviços de terceiros).
- A Viggno Educação não se responsabiliza por decisões comerciais, financeiras ou estratégicas tomadas pelo usuário com base nos dados exibidos na plataforma.
- Os dados exibidos são reflexo direto da Meta Ads API e podem conter atrasos, imprecisões ou divergências inerentes à fonte de origem. A Viggno Educação não manipula, altera ou edita os dados recebidos.
- A Viggno Educação não é responsável por alterações, descontinuações ou modificações na API da Meta que possam impactar o funcionamento parcial ou total da plataforma.
Propriedade Intelectual
Todo o código-fonte, design, marca, logotipos, textos, gráficos e demais conteúdos presentes na plataforma Viggno Ads são de propriedade exclusiva da Viggno Educação Ltda., protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).
O acesso à plataforma não confere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre o software, suas funcionalidades, código ou elementos visuais. É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação ou criação de obras derivadas sem autorização prévia e por escrito da Viggno Educação Ltda.
Suspensão e Cancelamento
A Viggno Educação Ltda. reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso de qualquer usuário que viole os presentes Termos de Uso, sem necessidade de aviso prévio, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
O usuário poderá cancelar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação por e-mail para [email protected] ou diretamente pela interface da plataforma, quando disponível.
Política de Retenção de Dados
Em caso de cancelamento, os dados do usuário serão retidos por um período de 30 (trinta) dias corridos, após o qual serão permanentemente excluídos de nossos servidores, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
Foro
Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes dos presentes Termos de Uso, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Disposições Gerais
A Viggno Educação Ltda. reserva-se o direito de alterar os presentes Termos de Uso a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias, que será comunicado ao usuário por meio da plataforma e/ou por e-mail cadastrado.
A versão vigente dos Termos de Uso será sempre a publicada nesta página. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita dos novos termos.
A eventual invalidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição destes Termos não prejudicará a validade e aplicabilidade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Referências Legais
Lei nº 12.965/2014
Marco Civil da Internet
Lei nº 8.078/1990
Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 13.709/2018
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Lei nº 9.610/1998
Lei de Direitos Autorais
Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco pelo e-mail [email protected].